Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.699, de 06 de fevereiro de 2025
Altera o Decreto Municipal n. 4.678, de 07 de janeiro de 2025, que disciplinou a forma da escolha e designou os membros do comitê responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 170, de 05 de maio de 2022.
- Data
- 6 de fevereiro de 2025
- Número
- 4699
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada