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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.699, de 06 de fevereiro de 2025

Altera o Decreto Municipal n. 4.678, de 07 de janeiro de 2025, que disciplinou a forma da escolha e designou os membros do comitê responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 170, de 05 de maio de 2022.

Data
6 de fevereiro de 2025
Número
4699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada