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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.697, de 04 de fevereiro de 2025

Regulamenta a Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com deficiência física,idosas ou com dificuldades de mobilidade e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2025
Número
4697
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada