Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.697, de 04 de fevereiro de 2025
Regulamenta a Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com deficiência física,idosas ou com dificuldades de mobilidade e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 2025
- Número
- 4697
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada