Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2009
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 846, de 23 de dezembro de 2008"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO 'ORGANIZAÇÕES SOCIAIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 863, de 08 de julho de 2009"MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009".
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.732, de 12 de abril de 2017DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE FENIX DO BRASIL SAÚDE, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.731, de 12 de abril de 2017DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.730, de 12 de abril de 2017DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE IDES – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.729, de 12 de abril de 2017DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.728, de 12 de abril de 2017DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE IAGES – INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO A SAÚDE, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.727, de 12 de abril de 2017DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE PLURAL –ASSOCIAÇÃO PLURAL, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.733, de 12 de abril de 2017DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.744, de 27 de abril de 2017DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.743, de 27 de abril de 2017DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEJAM – CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS “DR. JOÃO AMORIM”, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.767, de 02 de junho de 2017NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.994, de 24 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.993, de 24 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE SANAR - CENTRO DE ESTUDOS DE GESTÃO PÚBLICA, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.992, de 24 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.991, de 24 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO CASA BRASIL - ICB, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.990, de 24 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - ABRADES, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.989, de 24 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.996, de 24 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.995, de 24 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.010, de 03 de agosto de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE GESTÃO PÚBLICA - APGP, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNH0 DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.008, de 03 de agosto de 2018DISPÕES SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNH0 DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.007, de 03 de agosto de 2018DISPÕES SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE ACENI - ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNH0 DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.006, de 03 de agosto de 2018DISPÕES SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E COMÉRCIO - ISEC, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNH0 DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.005, de 03 de agosto de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INTS - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNH0 DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.009, de 03 de agosto de 2018DISPÕES SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO J. AUGUSTO, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNH0 DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.013, de 10 de agosto de 2018DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.025, de 24 de agosto de 2018DISPÕES SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PLURAL, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB 490/09