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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.731, de 12 de abril de 2017

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.

Data
12 de abril de 2017
Número
2731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 855, de 26 de junho de 2009

    "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".