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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.991, de 24 de julho de 2018

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO CASA BRASIL - ICB, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 26 DE JUNHO DE 2009.

Data
24 de julho de 2018
Número
2991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 855, de 26 de junho de 2009

    "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".