Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial, o lote de terreno nº 15 medindo 554 metros quadrados com frente para a Av. Alice e fundo para a Av. Ondina, Distrito de Carapicuíba.
Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial,o lote de terreno nº 27 da rua conselheiro ribas, Distrito de Carapicuíba, cujo compromissário comprador Sr. Demetri Tomas Checki, será indenizado na importância de 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros ),Ficando a municipalidade responsável pelo restante das prestações no valor de 300,00 ( trezentos cruzeiros ) mensais até final pagamento.
Ficam isentos de impostos e taxas o primeiro estabelecimento bancário instalado na sede do município e nos Distritos de Carapicuíba e aldeia de Barueri.
Fica a Mesa da Câmara, autorizada, e presidida pelo seu atual Presidente, que será no presente caso procurador desta Câmara, a contratar um advogado e providenciar o que for necessário, afim de requerer em Juízo, pela forma processual indicada ou cabível, busca e apreensão imediata dos Projetos de Lei, balancetes mensais, trimestrais, semestrais e balanços anuais, assim como relatórios do Sr. Prefeito Municipal, enfim todos os documentos pertencentes a este Legislativo, que se acham retidos em poder dos ex-vereadores Anesio Tito, Wagih Salles Nemer, Salomão Cruz, Luiz Baschiera, afim de que sejam dados os devidos andamentos a tais materiais, ou no caso de recusa, providenciar as medidas adequadas para os procedimentos civis e criminais cabíveis, ouvindo-se também o ex-presidente Francisco Moran.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover, com assistência do estado, o levantamento da planta topográfica e cadastral do município.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência administrativa, os seguintes materiais.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação todas as praças, avenidas e ruas abertas em terrenos loteados no Município.
Fica o Governo do Município autorizado a executar, diante concorrência administrativa, e por empreitada as obras de calçamento, guias e paralelepípedos do município.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concorrência pública administrativa, para a aquisição de guias e paralelepípedos, bem como outros materiais destinados aos Serviços de Obras Municipais.
Fica o Poder Executivo autorizado a vender, permutar ou alugar o Trator " Tobias Midgi Krawl " Modelo G - 113 - 4 de propriedade da Prefeitura Municipal.
Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável e judicial, o lote de terreno nº 2 - Bloco I, com a área de 29.000 com frente para as Avenidas Dr. Inocêncio Seráfico, Carmen e Eugênia, situado no Distrito de Carapicuíba.
Fica modificado o artigo 45º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri, que passa a ter a seguinte redação - " Art• 45 - As Sessões Ordinárias, realizar-se-ão todas as sextas - feiras, tendo início as vinte horas e duração máxima de quatro horas.
Dentro do território do Município de Barueri, fica proibida a exploração de minérios sem autorização expressa do Poder Executivo e recolhimento ao cofres Municipais dos tributos conforme tabela anexa a presente Lei.
Ficam cassados os mandatos dos senhores Vereadores Anesio Tito, Luiz Baschieira, Salmão Cruz e Wagih Sales Nemer.
Fica declarado um espaço de dez metros em frente a Delegacia de Polícia de Barueri, para o estacionamento rápido de embarque ou desembarque de passageiros que demandam aquela repartição pública.
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a quantia de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) com a feitura de uma cerca de arame farpado com o máximo de oito fios, e moirões de eucaliptos, em ambos os lados de estrada da Aldeia, no trecho que vai pelos fundos da olaria da Fazenda Militar até a ponte sobre o rio Tietê.
Fica o Poder Executivo, autorizado a dispender a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para contratar serviços profissionais de um advogado, para defender os interesses do município, relativos aos terrenos que devem ser entregues à Barueri, como Aviso Ministerial nº 65, de 16 de abril de 1.930, do Ministério da Fazenda.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com o proprietário do prédio sito à Rua Campos Sales, n° 6, em Barueri, afim de ser instalada a Câmara Municipal de Barueri, naquele local.
Fica denominada Avenida Castro Alves, a Avenida Celeste, em Carapicuíba.
Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial, o lote de terreno nº 17 com frente para a Av. Ondina, Distrito de Carapicuíba.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h39 · Norma mais recente da lista: 19/08/1955