Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Executivo, autorizado a pagar aos clubes de futebol, as verbas destinadas aos mesmos conforme descriminação da Lei Orçamentária em quotas de acordo com solicitação dos interessados, bem como pagar mensalmente o aluguel da sede da "Associação de Escoteiros Manoel da Nóbrega " a partir de janeiro próximo passado, descontando da verba destinada aos a citada associação, conforme especificação na Lei Orçamentária do presente exercício.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar mensalmente a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) proveniente ao aluguel das salas onde funcionará as seis classes recentemente criadas no Distrito de Carapicuíba.
São considerados feriados no Município.
Fica instituído na Prefeitura Municipal a tabela anexa de impostos e taxas para o licenciamento de veículos à tração mecânica e animal.
Abertura de crédito para suplementação da verba Salário-Família.
Abertura de crédito para ocorrer as despesas de instalação da Caixa Econômica Estadual de Barueri.
Abertura de crédito para suplementação da verba Salário-Família.
Fica o senhor Prefeito autorizado a executar obras em caráter de urgência.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a efetuar o pagamento da verba § 5º - Auxílios e Subvenções - Auxílios Diversos.
Canceladas dotações do orçamento vigente.
Fica modificado o artigo 1º da Resolução n. 3 de 4 de junho de 1953, na parte referente a modificação feita na redação do artigo 45 do Regimento Interno.
Fica transferida a verba material de consumo, código 8-09-3, na importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para material permanente, código 8-09-2, serviços diversos, junta de alistamento militar, na mesma importância.
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), para pagamento de transporte de terra e areia, efetuado com caminhões de particulares.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de quinhentos cruzeiros ( Cr$ 500,00), como suplementação de verba salário-família.
Fica o Senhor Prefeito, autorizado a construir no distrito de Carapicuíba, um Cemitério, e no distrito de Aldeia a reconstruir o existente.
Fica criado o Serviço de Extinção de formigueiros, que será feito pelo sistema que for julgado mais conveniente, e por pessoa habilitada contratada pelo Sr. Prefeito.
Fica o Sr. Prefeito municipal autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente a área de terreno compreendida entre a rua Washinghton Luiz na extensão de 140 metros com a rua Wenceslau Braz na extensão de 140 metros, ou seja da esquina formada pelas duas ruas até a cerca divisória com o terreno do Asilo Santa Terezinha e do ponto final dos 140 metros para a rua Washinghton Luiz até a mesma cerca.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 2.572.934,60 (dois milhões quinhentos e setenta e dois mil novecentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), destinados à execução do serviço de abastecimento de água da Sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado.
Fica o Senhor Prefeito autorizado a dispender a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para a compra de brinquedos e utilidades a serem distribuídos, no próximo Natal, às crianças pobres do município.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a dispender a importância do Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros) para o pagamento do Abono de Natal, a ser distribuída indistintamente aos funcionários e operários da Prefeitura e funcionários da Câmara Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h29 · Norma mais recente da lista: 15/03/1955