Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a efetuar o pagamento da verba auxílios e subvenções - código 8-48-4 - Auxílios diversos - Vila caldas - Auxílio para construção da Igreja (Santo Antonio) na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Fica o Sr. Prefeito autorizado a contratar um engenheiro com a finalidade de proceder a um levantamento da área necessária ao município de Barueri, compreendida em terras pertencentes a Fazenda Militar, situadas no distrito de Barueri.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a entregar ao Rvdmo. Padre Lazaro Equini, DD. Vigario da Paroquia de Barueri, a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinada à Paróquia.
Fica o Sr. Prefeito, autorizado a fornecer 30 litros de leite, diariamente, ao centro de puericultura de Carapicuíba.
Fica proibido o trânsito de boiadas a pé, pelas Ruas de Carapicuíba, e que se destinem ao matadouro Municipal de Carapicuíba.
Fica o Poder Executivo autorizado a depositar na São Paulo Light And Power Company Limited, a importância de setenta mil quatrocentos e cinquenta cruzeiros para a instalação de luz domiciliar em oitenta e quatro (84) prédios, sendo setenta e cinco (75) pequenos e nove (9) grandes, existentes em trechos das Ruas Duque do Caxias, Vila Sargento de Paula, Sete de Setembro e Domingos Crude, objeto do estudo sob nº 137-571, elaborado e concluído pela referida companhia.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a pagar, à titulo de auxílio especial, a importância de hum mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) ao Juvenil Barueri.
Fica modificado o artigo 1º da Lei, que instituiu a Feira Livre no município, que passa a ter a seguinte redação: " Fica instituída no município a Feira Livre, que funcionará aos domingos e quintas-feiras''.
Fica concedida a quantia de Cr$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros) como contribuição do município para a construção da Casa Parochial de Carapicuiba.
Fica modificado o artigo 2º da Lei nº 7 de 21 de maio de 1949, que passa a ter a seguinte redação.
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para a compra de móveis e utensílios, no sentido de poder instalar a Sub-Delegacia de Policia do Bairro de Vila Nova, neste município.
Passa a denominar-se "Av. Delfino Cerqueira " a atual Av, Judith, no distrito de Carapicuíba.
Fica aprovada a incorporação do território em que esta localizada à estação de Jandira e respectiva localidade atualmente pertencente ao município de cotia, para o município de Barueri, nos termos do Art. 20 e s/parágrafo único, Capítulo V - da Lei Orgânica dos Municípios.
Fica o Executivo autorizado a adquirir um cabo de aço para servir aos moradores do distrito de Aldeia, no barco frente à Av. dos Indios, rumo a servidão que liga o distrito a parada Antonio João, afim de que os atuais servidores, operários desta prefeitura possam trabalhar livremente na limpeza e conservação das ruas do distrito e o transito pelo rio, seja feito pelo próprio passageiro a qualquer momento.
Fica os Srs. proprietários de terrenos em aberto e sitos dentro do perímetro urbano da Séde e dos Distritos, obrigados a fazerem ou mandarem fazer a devida limpeza nos mesmos.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento dos seguintes auxílios.
Fica o Executivo municipal, autorizado a mandar confeccionar 72 (setenta e dois), carteiras destinadas a credenciais dos Srs. Prefeito e Vice Prefeito, Vereadores e funcionários municipais.
Fica o Executivo autorizado a remover as guias e sargetas existentes no Largo São João Batista e no trecho inicial da Rua Campo Sales, compreendido entre o largo citado e a ponte existente sobre o Rio Barueri, afim de promover o alargamento das calçadas.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para a Delegacia e Sub-Delegacias do Município.
Por haver caído em exercício findo a Lei nº 134 de 30 de setembro do ano findo, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) na construção de um prédio onde funcionará a Escola Mixta do Bairro da Cruz Preta.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h07 · Norma mais recente da lista: 27/10/1953