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Congresso

Câmara Municipal de Barueri (SP)

Lei nº 1, de 05 de maio de 1955

Dentro do território do Município de Barueri, fica proibida a exploração de minérios sem autorização expressa do Poder Executivo e recolhimento ao cofres Municipais dos tributos conforme tabela anexa a presente Lei.

Data
5 de maio de 1955
Número
1
Publicação
15 de junho de 1955 · Publicado por Edital
Vigência
Não informada