Câmara Municipal de Barueri (SP)
Lei nº 1, de 05 de maio de 1955
Dentro do território do Município de Barueri, fica proibida a exploração de minérios sem autorização expressa do Poder Executivo e recolhimento ao cofres Municipais dos tributos conforme tabela anexa a presente Lei.
- Data
- 5 de maio de 1955
- Número
- 1
- Publicação
- 15 de junho de 1955 · Publicado por Edital
- Vigência
- Não informada