Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica declarado de utilidade pública, para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial, um terreno com 10,00 metros de frente para a Avenida Rui Barbosa, no distrito de Carapicuíba, com as seguintes divisas e confrontações: -pela frente da Avenida Rui Barbosa, de ambos os lados com Espólio de Joaquim das Neves e fundos com a rua Conselheiros Rodrigues Alves.
Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a adquirir mediante prévia avaliação, um Furgão, até o valor máximo de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), bem como, assinar contrato de compromisso com reserva de domínio, aceitar títulos ou duplicatas.
Fica reduzida de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), e dotação orçamentárias vigente, sob o título Despesa, § 4º - Código - Geral 8-48-4.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito na importância de Cr$ 6.594,00 (seis mil quinhentos e noventa e quatro cruzeiros), com referência ao código 8-99-4 - Despesas Diversas - Eventuais - Despesas Diversas - Despesas de banquete.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para cobrir despesas referentes à Obras e Melhoramentos Públicos - Conservação de Vias Públicas - Pessoal Fixo - Código 8-81-1 - Vencimentos do Fiscal de Obras.
Fica criada na Contadoria da Prefeitura Municipal, uma verba de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), para efeito contábil, com referência ao código 8-74-4 - Dívidas - Dívida Consolidada - Despesas Diversas - Juros de exercício , correspondente ao empréstimo para com a Caixa Econômica do Estado - Serviço de Águas.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir urgentemente, uma ambulância usada, equipada, em bom estado, mediante prévia avaliação, até o valor máximo de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros) à vista ou a prazo, podendo contratar a compra, assinar e aceitar as obrigações para tal fim necessárias e efetuar o principio de pagamento ou sinal.
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente por utilidade pública, o lote de terreno nº 21 sito no Distrito da Sede e anexo ao antigo leito do Rio Barueri.
Fica denominada " Praça Alberto Pereira Caldas" a área de terreno declarada de utilidade pública e com frente para a Av. Presidente Vargas, situado em Vila Caldas, Distrito de Carapicuíba.
Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal bem como a verba de representação do Prefeito e dos Sub-Prefeitos de acordo com a seguinte tabela anexa.
Fica denominada ''Rua Maria Cerqueira'' a via pública que liga a Av. Celeste a Travessa Virginio Passini, no distrito de Carapicuíba.
É declarado de utilidade pública o "Serviço de Educação e Cultura de Carapicuíba" " Clube da Criança Carapicuibana " com Séde no Distrito de Carapicuíba e direção do Dr. Alfredo Ferreira.
Fica declarado de utilidade pública efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial, os lotes de terreno situados na Av. Mirian e de nº 12 e na Av. Maria Helena 34, Distrito de Carapicuíba.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar até o fim do corrente exercício, o aluguel das salas, ocupadas pela Câmara Municipal, na importância de hum mil e quinhentos cruzeiros mensais, a contar de 19 de abril de 1955, e de propriedade do Sr. Silvio Chaluppe, sito no Largo de São João Distrito da Sede.
Fica o Poder Executivo, autorizado a pagar no corrente exercício pela verba Auxílios Diversos - Código 8-98-4 os seguintes auxílios.
Fica o Poder Executivo autorizado e adquirir um relógio ponto para ser instalado na Sede da Prefeitura afim de receber a assinatura de ponto diário dos Srs. funcionários municipais.
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, um de terreno de 10 metros de largura, entre as Avenidas Romanoff e Carme, paralelo ao lote 13, em Carapicuíba.
Fica o Poder Executivo autorizado à constituir uma ambulância de emergência, para o município de Barueri da forma a seguir declarada.
Fica o Poder Executivo, autorizado e desapropriar, amigável ou judicialmente, os terrenos marginais da estrada dos altos, necessários ao seu alargamento e retificação, que fica tendo a largura, dita estrada, de 12 metros lineares; podendo, iniciar o seu levantamento topográfico, demarcar os limites da desapropriação, tendendo sempre sua retificação, desmontes, aterros, conforme exigirem os dados técnicos e econômicos.
Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir da família Ralim José Esper, 1 (um) trator e demais acessórios, até a importância de Cr$ 720.400,00 (setecentos vinte mil e quatrocentos cruzeiros).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h43 · Norma mais recente da lista: 14/12/1955