Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomear em caráter definitivo, Dra. Maria Aparecida de Camargo para ocupar o cargo de Secretaria da Câmara Municipal de Barueri.
Passa a denominar-se Av. Maria do Espirito Santo a atual via pública, que inicia na estrada, de Rodagem São Paulo - Mato Grosso, e que vai em demanda ao Bairro do Engenho Novo, no Bairro de Cruz Preta, neste Distrito e Município.
Fica o Prefeito Municipal de Barueri, autorizado a tomar as providências necessárias à importação, de uma Motoniveladora Adams, modelo 440, de 104 hp nos preços e nas condições estipuladas pelo Decreto nº-41.097, de 7 de março de 1.957 e as instruções que o regulamentam.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a vender, mediante concorrência pública, uma maquina de escrever, modelo antigo, marca Remington, de numero RA61800.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a vender mediante concorrência pública, cinco (5) botes de propriedade da Prefeitura, no Estado em que os mesmos se encontram.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para suplementação da verba serviços públicos de interesse comum com o Estado - higiene - despesas diversas - código 8- 48- 4 - despesas com a ambulância.
Ficam modificados os artigos 1º e 2º da Lei numero 8, de 15 de maio do corrente ano, os quais passam a constituir um único artigo com a seguinte redação.
Fica regulada, através da presente lei, a cobrança do imposto predial e da taxa de redução de lixo domiciliar.
Convocar os Senhores Vereadores desta Câmara, para uma Sessão Extraordinária, à realizar-se no próximo dia 17 do corrente ano, com início às 20:00 horas, afim de serem apreciados e votados Projetos de Lei, que carecem de urgência, na sua tramitação.
Fica modificado o artigo 6º, da Lei numero 38, de 8 de agosto de 1.956.
Fica o Executivo Municipal, autorizado, mediante concorrência pública, a adquirir um auto- caminhão, de fabricação recente, em condições novas, sem uso.
Exonerar o funcionário desta Câmara Sr. Juraci Barreto Tucunduva, do Cargo de Redator de Atas da Câmara Municipal de Barueri.
Fica estabelecida a zona de silêncio, no Distrito de Carapicuíba.
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar advogado, no sentido, de ser feita a cobrança judicial da Dívida Ativa, existente na Prefeitura Municipal de Barueri.
Fica transferida a verba Administração Geral - Prefeitura Municipal - pessoal fixo - subsidio do Prefeito Municipal - código 8-02-0, na importância de Cr$ 81.000,00 (oitenta e um mil cruzeiros), para a verba despesas diversas - eventuais - despesas diversas - código 8-99-4 prevista no orçamento vigente.
Fica transferida a verba Administração Geral - Exação e Fiscalização Financeira - Pessoal fixo- Vencimentos do Lançador-Chefe, na importância de Cr$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos cruzeiros), para a verba despesas diversas - Eventuais - Despesas diversas - Código - 8-99-4, prevista no orçamento vigente.
Fica extinto do quadro do funcionalismo da Prefeitura Municipal de Barueri, o cargo de Lançador-Chefe, Padrão "J”. .
Nomear a Comissão de Sindicância, composta pelos Senhores Vereadores: Miguel Antonio, Bento Vieira de Albuquerque, Oswaldo Leme Silva, Wagih Salles Nemer e Constantino Camargo, afim de apurar irregularidades cometidas pelo funcionário desta Câmara, Sr. Juraci Barreto Tucunduva, concluindo por responsabilidades.
Regulamentar o horário de Expediente do Redator de Atas, Sr. Juraci Barreto Tucunduva, que devera seguir o estipulado pela Prefeitura Municipal, com exceção das Quartas- Feiras que ficará dispensado do horário comum para atender as Sessões da Câmara.
Exonerar dos Serviços de Zelador desta Câmara, a partir de 1° de Maio de 1957, o Sr. Ignacio Franco.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h04 · Norma mais recente da lista: 02/09/1957