Câmara Municipal de Barueri (SP)
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar advogado, no sentido, de ser feita a cobrança judicial da Dívida Ativa, existente na Prefeitura Municipal de Barueri.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 1957
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 18, de 17 de julho de 1957Ficam modificados os artigos 1º e 2º da Lei numero 8, de 15 de maio do corrente ano, os quais passam a constituir um único artigo com a seguinte redação.