Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), afim de satisfazer a rubrica Aposentadoria e Pensões - Contribuições para a Previdência - Despesas diversas em virtude do aumento das contribuições da Prefeitura para com a caixa de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de Estado de São Paulo e Instituto de Previdência, por motivo do acréscimo de salários.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), como suplementação da verba "Obras e melhoramentos públicos - Conservação de vias públicas - Despesas diversas - Pavimentação colocação de guias e sarjetas - Reparos diversos - Carapicuíba - código 8-81-4.
Fica o Poder Executivo autorizado a comprar duas balanças que serão patrimônio da Prefeitura de Barueri.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 53,013,20 (cinquenta e três mil, treze cruzeiros e vinte centavos), para pagamento do restante da indenização a viúva do ex-funcionário Sebastião Gabriel Gonzaga, na ação de acidentes no trabalho, movida na 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, contra esta municipalidade.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial, no valor de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento do aluguel de uma sala, no Distrito de Carapicuíba, onde anteriormente funcionava a Sub - Prefeitura e da qual se serviu esta, no período de janeiro a maio do corrente ano, para a guarda de ferramentas e etc.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito no valor de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), como complemento da despesa orçamentária já devidamente empenhada, para pagamento ao Instituto de Previdência do Estudo das Contribuições referente ao período de 1949 a 1958, para aposentadoria dos servidores desta municipalidade ali inscritos.
Fica revogada a parte do artigo 1° da Lei n° 258 de 21 de dezembro de 1954. (Dia de São Pedro).
Fica o Poder Executivo autorizado a receber mediante doação e escritura pública, um lote de terreno, de propriedade dos Senhores Henrique Malavari e Estevão Szalo, lote de terreno esse, de número ''1'', da quadra ''C'', medindo dez metros de frente por quarenta da frente aos fundos, num total de quatrocentos metros quadrados, localizado no Distrito de Aldeia de Barueri, neste município.
Fica a Prefeitura Municipal de Barueri autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a construção do prédio para funcionamento do Grupo Escolar de Barueri, na Vila Silveira, nos termos do Decreto Estadual n°. 12.762, de 18 de julho de 1942, modificado pelo Decreto n°. 27.167 de 4 de janeiro de 1957, a ser construído nesta cidade, com financiamento do Instituto, em terreno que será doado especialmente para esse fim.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os lotes de terrenos números cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis, dezessete, dezoito e parte dos lotes números um, dois, três e quatro, da quadra ''C'', da planta de loteamento da Vila Silveira, localizada no Distrito da Sede do Município de Barueri, de propriedade de Pedro Celestino da Silveira,, num total de quatro mil metros quadrados.
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente uma faixa de terra na margem do Rio Cotia entre a Estrada de Rodagem Velha e a nova via asfaltada
Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Fica o Prefeito Municipal autorizado, até o dia 30 de Novembro de 1959, entrar em acordo com os contribuintes em débito, para liquidação amigável das respectivas dívidas, podendo a Prefeitura receber o pagamento sem multa, sem custas e em prestações mensais consecutivas até o número de dez.
Fica aberta na Tesouraria Municipal um crédito especial de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros).
Fica Poder Executivo autorizado a fazer doação, a Igreja Matriz de São João Batista, na sede do município, de um órgão eletrônico, possuindo as seguintes características.
Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros), destinado ao aluguel da uma caixa postal, para uso exclusivo da Câmara Municipal.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a titulo de auxilio à caixa escolar das escolas isoladas do município de quantia de Cr$ 20.300,00 ( vinte mil e trezentos cruzeiros).
Fica criado os cargos de Fiscal Auxiliar e Escriturário no Distrito de Carapicuíba.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$10.000,00 ( dez mil cruzeiros)
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h36 · Norma mais recente da lista: 16/09/1959