Legislação municipal · Lagarto (SE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede título de cidadão Lagartense ao senhor Dr. João Alves Filho governador do estado de pelas relevantes serviços prestados a nossa comunidade.
Concede título de cidadão Lagartense ao Sr. José Bezerra Coutinho
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 e determina providências correlatas. O Art. 5º da lei nº 021 de 27 de setembro de 1984 ( LEI ORÇAMENTÁRIA) passa a ter a seguinte redação.
Autoriza o chefe do Executivo alienar Ações da Petrobrás S/A e dá providências.
Aprova a prestação de contas da Municipalidade de Lagarto, Estado de Sergipe, referente ao exercício de 1983 e dá providências correlatas.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagarto, estado de Sergipe, para o Exercício financeiro de 1986, e dá providências. Fica o orçamento-programa para o município de Lagarto, Estado de Sergipe, para o exercício financeiros de 1986, o qual estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 30.000.000 ( trinta bilhões de cruzeiros).
Dispõe sobre doação de uma área de terra a quem enumera e dá providências correlatas. Fica o poder executivo municipal, autorizado a fazer doação de uma área de terra medindo 7,00 (sete) metros de largura na frente e fundo, 22 (vinte e dois) metros de comprimentos, situada na rua Tobias Barreto, nesta cidade.
Dispõe sobre a aquisição de área de terra neste município e dá providências correlatas. Fica o poder executivo autorizado a adquirir uma área de terra, situada no lugar denominado Queiroz lugarejo deste município, de propriedade do Sr. João Pereira dos Santos, medindo 3,9 hectare, registrado no matrícula 1.200 às fls. 300 do livro 2-d.
Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedida a senhora Francisca Barbosa da Cruz, viúva do ex-funcionários José Batista da Cruz, ex-funcionários desta prefeitura, falecido no exercícios da função em 28 de janeiro de 1985, a título vitalício uma pensão correspondente a 100% (cem por cento) do valor de referência para o estado de Sergipe.
Dispõe sobre aquisição de área de terra neste município e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a concessão de auxílios a entidades que menciona e dá providências correlatas. Fica o poder executivo autorizado a conceder auxílio financeiro às assistências e educacionais que se abaixo relaciona, para utilização efetiva no pagamento do consumo de energia elétrica.
Dispõe sobre a autorização para aquisição de uma área de terra e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terra, situada nesta cidade, à avenida Contorno, medindo uma área total de 5. 142m².
Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a quem enumera e dá providências correlatas. Fica concedido a senhora Romélio Virgens Santos, viúva do ex-funcionários José Postumo Santiago, ex-motorista desta prefeitura, falecido no exercício da função em 08 de janeiro de 1976, a título vitalício uma o pensão correspondente a 50% ( cinquenta por cento) do valor de referências para o estado de Sergipe.
Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro especial, do quadro geral, do quadro do magistério, dos proventos dos inativos, reclassifica os vencimentos básicos das classes "B" e "C" e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a aplicação das Receitas da Municipalidade no mercado de capitais e a utilização das rendas provenientes das aplicações e dá providências correlatas. Fica o executivo autorizado a fazer aplicações no mercado de capitais, de recursos oriundos de suas receitas, desde que prevista e arrecadada conforme a lei orçamentária, sempre atendendo a conveniência administrativa da municipalidade.
Dispõe sobre autorizo ao chefe do executivo para firmar convênio, e dá providências correlatas. Fica o prefeito municipal de lagarto, autoriza a firmar convênio com a cooperativa de eletricidade rural centro- oeste de Sergipe Ltda- CERCOS, sociedade por quotas limitadas, com o objetivos de permitir á mesma efetuar á cobrança aos usuários da taxa de iluminação público, constante do código Tributário Municipal.
Dá nova redação ao anexo VI - tabela para cobrança da taxa de licença de abate de gado, constante da lei nº 31, de 05 de dezembro de 1977, ( Código Tributário municipal) e dá providências correlatas.
Autoriza o poder executivo a fazer doação de imóvel que especifica e dá outras providências. Fica o poder Executivo autorizado a fazer a doação do imóvel situado á praça Evandro Mendes, onde funciona o tiro de guerra , ao tribunal de Justiça do estado de Sergipe.
Reajusta os vencimentos e vantagens fixas dos funcionários públicos civis estatutários, do quadro geral, do quadro especial, do quadro do magistério e dos proventos dos inativos e dá providências correlatas.
Estima a receita e fixa a despeja do município de Lagarto, Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1985, e dá providência correlatas. Fica aprovada o orçamento-programa para o Ministério de Lagarto, estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1985, o qual estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 8.000.000.000 ( oito bilhões de cruzeiros)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 04h02 · Norma mais recente da lista: 13/12/1985