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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1, de 30 de abril de 1985

Dispõe sobre a aplicação das Receitas da Municipalidade no mercado de capitais e a utilização das rendas provenientes das aplicações e dá providências correlatas. Fica o executivo autorizado a fazer aplicações no mercado de capitais, de recursos oriundos de suas receitas, desde que prevista e arrecadada conforme a lei orçamentária, sempre atendendo a conveniência administrativa da municipalidade.

Data
30 de abril de 1985
Número
1
Publicação
30 de abril de 1985 · SAPL
Vigência
Não informada