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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 24, de 14 de dezembro de 1984

Dispõe sobre autorizo ao chefe do executivo para firmar convênio, e dá providências correlatas. Fica o prefeito municipal de lagarto, autoriza a firmar convênio com a cooperativa de eletricidade rural centro- oeste de Sergipe Ltda- CERCOS, sociedade por quotas limitadas, com o objetivos de permitir á mesma efetuar á cobrança aos usuários da taxa de iluminação público, constante do código Tributário Municipal.

Data
14 de dezembro de 1984
Número
24
Publicação
14 de dezembro de 1984 · SAPL
Vigência
Não informada