Legislação municipal · São Lourenço do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica criado o cargo de um Carcereiro, pago pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste,até que seja, criado oficialmente esse mesmo cargo pelo Governo do Estado.
Os Subsídios dos Senhores Intendentes Exatores do Município de São Lourenço do Oeste,passam a ser de sete mil e quinhentos cruzeiros mensais.
Fica o Poder Executivo do Município de São Lourenço do Oeste autorizado a pagar a titulo de gratificação a importância mensal de um mil cruzeiros, ao Radio Telegrafista, da Radio Transmissora da Policia.
ALTERA PARTE DAS DIVISAS DO DISTRITO DE LEOBERTO LEAL COM O DISTRITO DE SÃO LOURENÇO D’ OESTE.
REVOGA A LEI Nº 66/61.
AUTORIZA DESPESA PARA CONSERTO DE MÁQUINA.
CRIA CLASSES DE VENCIMENTOS PARA OPERADORES DE MÁQUINAS DO D.M.E.R.
APROVA CONVÊNIO COM A.C.E.E.
Os mesmos número e ano foram utilizados para duas normas jurídicas: 1. Resolução nº 3 de 26 de fevereiro de 1962 - Aprova as contas do município de São Lourenço d'Oeste, correspondentes ao exercício findo de 1961. 2. Resolução nº 3 de 13 de maio de 1962 - Concede ao cidadão Albino Rezzieri uma licença para instalação de um Posto de Vendas de Combustível e Lubrificantes em uma das vias públicas da cidade de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
ELEVA O VALOR POR METRO CÚBICO DE MADEIRA, EXPORTADA PARA FORA DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 28/59 DE 08/08/59.
ALTERA SALÁRIO FAMÍLIA.
Mudança dos subsídios dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São lourenço do Oeste.
CRIA A REGULAMENTA TAXA DE CONSERVAÇÃO.
ALTERA OS VALORES DE TERRAS URBANOS E SUB-URBANOS NOS DISTRITOS.
Autoriza aquisição de equipamento rodoviário.
DÁ NOVA CLASSIFICAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
ESTABELECE VANTAGENS AOS PROFESSORES MUNIICPAIS COM MAIS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO.
Fixa Vencimento de Intendentes à Exatores.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1962, referente aos recursos provenientes da Emenda Constitucional que da nova discriminação de renda, e passa para o Município os Impostos Territoriais e de transmissão de inter-vivos.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 10h31 · Norma mais recente da lista: 13/05/1962