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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 76, de 29 de dezembro de 1961

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1962, referente aos recursos provenientes da Emenda Constitucional que da nova discriminação de renda, e passa para o Município os Impostos Territoriais e de transmissão de inter-vivos.

Data
29 de dezembro de 1961
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada