Legislação municipal · Presidente Castello Branco (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei nº 2.037/2026, de 12 de março de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel rural de propriedade do Município, promove sua desafetação e dá outras providências. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a
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Lei nº 2.038/2026, de 12 de março de 2026. Autoriza a concessão onerosa de bem público. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI. Art. 1°. Fica o Chefe do P...
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LEI COMPLEMENTAR N° 238/2026, de 27 de fevereiro de 2026. ALTERA NOMENCLATURA, HABILITAÇÃO e NÍVEL DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, VINCULADO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO E A SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita de Presidente Castello Branco, Estado de Sant
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Lei nº 2.032/2026, de 27 de fevereiro de 2026. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS DE VIAGEM DE ESTUDOS E CONHECIMENTO PARA OS ALUNOS DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO” Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munic
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Lei nº 2.033/2026, de 27 de fevereiro de 2026. “Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual (LOA_2026), e dá outras providências”. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sancion...
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Lei nº 2.034/2026, de 27 de fevereiro de 2026. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO PARA AGREGAÇÃO DE VALORES NA AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE CONCESSÃO GRATUITA DE SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA” Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara M
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Lei nº 2.031/2025, de 16 de dezembro de 2025. “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso...
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Lei nº 2.030/2025, de 25 de novembro de 2025. Revoga a Lei nº 2.027, de 04 de novembro de 2025, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprov.
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Lei nº 2.029/2025, de 18 de novembro de 2025. RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CIS AMAUC. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ...
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LEI COMPLEMENTAR N° 237/2025, de 18 de novembro de 2025. ALTERA O NÍVEL DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MERENDEIRA DA TABELA V – QUADRO PERMAMENTE DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRUPO OPERACIONAL SOP – SERVIÇOS OPERACIONAIS, VINCULADO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO – LEI COMPLEMENTAR N° 062/2009, de 16 de dezembro de 2009. Neiva Kleemann Tonielo,
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 05h54 · Publicação mais recente da lista: 13/03/2026