Legislação municipal · Presidente Castello Branco (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei nº 2.042/2026, de 22 de abril de 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PREMIA CASTELLO BRANCO” ESTABELECE PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte, ...
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Lei nº 2.044/2026, de 22 de abril de 2026. Autoriza o cômputo de tempo de serviço no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e estabelece critérios para sua implementação. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castel
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Lei nº 2.040/2026, de 22 de abril de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a participação do Município de Presidente Castello Branco em eventos esportivos, recreativos e de integração promovidos por entidades oficiais, e dá outras providências. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
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Lei nº 2.041/2026, de 22 de abril de 2026. Municipal de Defesa Civil (SIMPDEC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Grupo Integrado de Ações Coordenadas de Defesa Civil (GRAC) o Conselho Municipal de Defesa Civil (CMPDC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) no Município de Presidente Castello Branco - SC, e dá outras providências. Neiva Kleemann Tonielo, Pref.
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Lei nº 2.043/2026, de 22 de abril de 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
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Lei nº 2.045/2026, de 22 de abril de 2026. AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte, LEI. Art. 1°. Fica o Chefe do P...
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Lei nº 2.039/2026, de 06 de abril de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a realização de Jornadas Pedagógicas para profissionais/estudantes vinculados a Rede Municipal de Ensino do Município de Presidente Castello Branco/SC, e dá outras providências. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atri
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LEI COMPLEMENTAR N° 239/2026, de 06 de abril de 2026. Prorroga o início da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR instituída pela Lei Complementar nº 229, de 14 de outubro de 2025, e dá outras providências. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
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Lei nº 2.035/2026, de 12 de março de 2026. “Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual (LOA_2026), e dá outras providências”. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela ...
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Lei nº 2.036/2026, de 12 de março de 2026. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI. ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 04h40 · Publicação mais recente da lista: 24/04/2026