Legislação municipal · Presidente Castello Branco (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR N° 244/2026, de 28 de outubro de 2026. ALTERA O § 3º do art. 37, bem como a Planilha de Progressão vertical e Horizontal na Carreira dos Especialistas na Educação (ANEXO V) da Lei Complementar nº 188, de 08 de setembro de 2022. Cleiton Frigo, Prefeito Municipal em Exercício de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
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LEI COMPLEMENTAR N° 242/2026, de 14 de outubro de 2026. INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS, GARANTIAS, DEVERES E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À RELAÇÃO ENTRE O SUJEITO PASSIVO E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO, CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, ESTÍMULO AO BOM PAGADOR, SELO MUNICI
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LEI COMPLEMENTAR N° 243/2026, de 14 de outubro de 2026. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ADEQUÁ-LO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214/2025 E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 227/2026, DISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS E CADASTROS, DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, NFS-e DE PADRÃO NACIONAL, CIB/SINTER, ATUAÇÃO MUNICIPAL NO IBS, TRANSIÇÃO DO ISSQN E DÁ OUTRA
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LEI COMPLEMENTAR N° 241/2026, de 09 de outubro de 2026. CRIA O CARGO DE EDUCADOR SOCIAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, VINCULADO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO E A SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atr
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Lei nº 2.059/2026, de 07 de outubro de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir jogos lúdicos e pedagógicos às crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino do Município de Presidente Castello Branco/SC, e dá outras providências. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz s
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Lei nº 2.058/2026, de 16 de setembro de 2026. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte ...
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Lei nº 2.056/2026, de 02 de setembro de 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – PMMA E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E NORMAS QUE ORIENTAM A GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara M
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Lei nº 2.057/2026, de 02 de setembro de 2026. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REPARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICíPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores a
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Lei nº 2.055/2026, de 06 de agosto de 2026. RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanci
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Lei nº 2.054/2026, de 15 de julho de 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL COM A ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO MAIS VISÃO BRASIL, VISANDO A REALIZAÇÃO DE AÇÃO OFTALMOLÓGICA ITINERANTE GRATUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Neiva Kleemann Tonielo, Prefeita Municipal de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 20h11 · Publicação mais recente da lista: 30/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026