Legislação municipal · Penha (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA N° 3707, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. Altera dispositivos da Lei nº 3.643, de 14 de abril de 2026, para estabelecer diretrizes de conscientização na rede municipal de ensino, vincular a destinação das multas aplicadas à saúde mental, e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABE
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LEI ORDINÁRIA N° 3703, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Piçarras e Penha Esporte Clube (APPEC), e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Le
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LEI ORDINÁRIA N° 3702, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Institui a Campanha Municipal de Informação e Conscientização sobre a Proteção da Vida, os Direitos da Gestante e a Rede de Apoio à Maternidade no Município de Penha e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste
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LEI ORDINÁRIA N° 3701, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º F
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LEI ORDINÁRIA N° 3700, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas idosas ou com deficiência, prioridade de matrícula em unidade da Rede Municipal de Ensino de Penha mais próxima de sua residência e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por L..
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LEI ORDINÁRIA N° 3695, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. Institui a Política Municipal de Avaliação Biopsicossocial da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Deficiência Invisível no Município de Penha e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara
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LEI ORDINÁRIA N° 3694, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE AVENTURA E CRIA A “ROTA MUNICIPAL DA AVENTURA” NO MUNICÍPIO DE PENHA, ESTABELECENDO NORMAS DE ORDENAMENTO TURÍSTICO, SEGURANÇA OPERACIONAL, MOBILIDADE COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO DE AVENTURA, EXPERIÊNCIA, LAZER E ECOTURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ AMÉR...
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LEI ORDINÁRIA N° 3696, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica abe..
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LEI ORDINÁRIA N° 3693, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VALIDAÇÃO POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DEMAIS PRODUTOS CUJA VENDA SEJA PROIBIDA A MENORES DE DEZOITO ANOS EM SISTEMAS DE AUTOATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das a...
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LEI ORDINÁRIA N° 3692, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h15 · Publicação mais recente da lista: 06/10/2026