Legislação municipal · Penha (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA N° 3731, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos
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LEI ORDINÁRIA N° 3728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sancio
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LEI ORDINÁRIA N° 3727, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026. Ratifica a 2ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Interfederativo de Turismo Costa Verde e Mar – CITMAR e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e
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LEI ORDINÁRIA N° 3724, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. Altera a Lei Municipal nº 2.694, de 05 de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terra, e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprov
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LEI ORDINÁRIA N° 3723, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes des
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LEI ORDINÁRIA N° 3722, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.072/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC." LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou
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LEI ORDINÁRIA N° 3721, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. Institui o “Programa Selo de Qualidade 60+” no Município de Penha e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica instituído,
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LEI ORDINÁRIA N° 3720, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DOR CRÔNICA NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habit
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LEI ORDINÁRIA N° 3719, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIAS FORTES, DESTINADO AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, À PROMOÇÃO DE PRÁTICAS PARENTAIS POSITIVAS E À PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das a
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LEI ORDINÁRIA N° 3718, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. Altera a Lei Municipal nº 2.281, de 20 de agosto de 2009, para estender a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos municipais aos candidatos cadastrados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO PEREIRA, Prefeito Municipal de Penha, Estado d
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 15h21 · Publicação mais recente da lista: 16/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026