Legislação municipal · Major Vieira (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
LEI N.º 829/1989 - "DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DOS SOLOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Institui o código de posturas do municipio de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Autoriza aquisição de equipamento rodoviário.
Autoriza o executivo municipal a adquirir arame farpado.
Isenta do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.
Concede Pensão.
Autoriza o executivo municipal a firmar convenio com o Municipio de Monte Castelo, para reconstrução de uma ponte inter-municipal.
Dá nova redação a letra "b" do Art. 2º da Lei nº 199 de 26/06/1968.
Aprova o Plano de aplicação de capital do município de Major Vieira para o período de 1969/1971 e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com o governo do estado de Santa Catarina.
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Major vieira, para o exercito financeiro de 1969.
Autoriza o executivo municipal a firmar convenio com o municipio de Santa Cecilia para construção de uma ponte de madeira.
Autoriza a aquisição de uma motoniveladora.
Eleva a subvenção anual concedida ao Hospital "Santa Cruz" de Canoinhas.
Autoriza abertura de crédito especial.
Autoriza abertura de credito especial e dá-lhe destinação.
Eleva os valores dos padrões de vencimentos dos professores municipais.
Concede anistia fiscal, suspendendo as multas, juros de mora, correção monetária e dá nova redação ao artigo 27, § 2º, do código tributário do municipio.
Que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.
Cria o serviço de pronto socorro e assistência na prefeitura municipal de Major Vieira e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h38 · Norma mais recente da lista: 21/12/1989