Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 195, de 12 de fevereiro de 1968
Concede anistia fiscal, suspendendo as multas, juros de mora, correção monetária e dá nova redação ao artigo 27, § 2º, do código tributário do municipio.
- Data
- 12 de fevereiro de 1968
- Número
- 195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada