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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 195, de 12 de fevereiro de 1968

Concede anistia fiscal, suspendendo as multas, juros de mora, correção monetária e dá nova redação ao artigo 27, § 2º, do código tributário do municipio.

Data
12 de fevereiro de 1968
Número
195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada