Legislação municipal · Balneário Rincão (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 860, DE 22 DE JUNHO DE 2026. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, ROGÉRIO JSOÉ CARDOSO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Mu...
Prefeitura municipal de Balneário Rincão
ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 859, DE 05 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faço saber a todos os hab...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 05 DE JUNHO DE 2026. ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 10 DE MARÇO DE 2025, PARA ACRESCENTAR OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO DOS ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 858, DE 05 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC A CELEBRAR CONVÊNIO COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, PARA A EXECUÇÃO DE EXAMES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ G...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 857, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DESAFETA ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAIS DESTINANDO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faço saber a todos os habitantes deste Mu...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 856, DE 01 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) do município de Balneário Rincão a debitar nas contas de água e esgoto de seus usuários doações de valores em favor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE BALNEÁRIO RINCÃO (APAE) e dá outras providências. ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 849, DE 16 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O “KIT LANCHE” AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE UTILIZAM O TRANSPORTES DA SECRETARIA DA SAÚDE PARA TRATAMENTO OU CONSULTAS FORA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 855, DE 27 DE MAIO DE 2026. ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 2017, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS E ADEQUAR AS CARGAS HORÁRIAS DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Muni...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 854, DE 20 DE MAIO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 795 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 853, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 07h26 · Publicação mais recente da lista: 02/07/2026