Legislação municipal · Balneário Rincão (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
C.N.P.J.: BALNEÁRIO RINCÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEARIO RINCAO Município: 17.243.084/0001-97 ESTADO DE SANTA CATARINA 1Página : 1 / O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de BALNEÁRIO RINCÃO e autorização contida na Lei Municipal nº 834/2025, de 18 de Dezembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar, no Or
Prefeitura municipal de Balneário Rincão
C.N.P.J.: BALNEÁRIO RINCÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEARIO RINCAO Município: 17.243.084/0001-97 ESTADO DE SANTA CATARINA 1Página : 1 / O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de BALNEÁRIO RINCÃO e autorização contida na Lei Municipal nº 834/2025, de 18 de Dezembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar, no Or
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 879, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO, COMO INSTRUMENTO DE TERRITORIALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO LOCAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA E DA LEI FEDERAL Nº 15.247, DE 31 D...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 875, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES À APAE DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exercício, faço saber a todos os habitantes deste Município que a C�...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 874, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO RINCONENSE DE FUTEBOL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exercício, faço saber a todos os h...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 873, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exercíci...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2024, PARA EXTINGUIR O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FR...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 863, DE 30 DE JUNHO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESTATUTO DO CLUBE DA MELHOR IDADE AS LULUZINHAS DO BALNEÁRIO RINCÃO-SC Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exercício, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Muni...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 865, DE 13 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER E DOAR O VEÍCULO FORD FIESTA, PLACA MLV-3784, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exercício, faço saber a todos os habitantes deste Mu...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 870, DE 30 DE JULHO DE 2026. QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO BALNEÁRIO RINCÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ N...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 21/11/2026, 06h38 · Publicação mais recente da lista: 10/09/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026