Legislação municipal · Balneário Rincão (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 883, DE 29 DE OUTUBRO 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BALNEÁRIO RINCÃO – DPMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exerc...
Prefeitura municipal de Balneário Rincão
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. Altera Lei Complementar nº 61/2025. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário R...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O INCISO II DO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 23 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLI...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 882, DE 20 DE OUTUBRO 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, L...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 881, DE 20 DE OUTUBRO 2026. ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, PREVISTO NA LEI Nº 287, DE 28 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exercício, faço saber a todos os habitantes deste Muni...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 880, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO BALNÉARIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exercício, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 876, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR OS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 878, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI Nº 443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exercício, faço saber a todos os h...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 877, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, LUIZ GUSTAVO DA LUZ NETO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão em exercício, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Mu...
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ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 879, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO, COMO INSTRUMENTO DE TERRITORIALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO LOCAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA E DA LEI FEDERAL Nº 15.247, DE 31 D...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 00h48 · Publicação mais recente da lista: 06/11/2026