Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
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LEI ORDINÁRIA nº 4.878, de 29 de novembro de 2002INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 2758/82, RELATIVAS AO IPTU.
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LEI ORDINÁRIA nº 5.096, de 04 de janeiro de 2005ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PELOTAS,(MODIFICADO PELA LEI 4.878/02), PARA MODIFICAR A DATA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU.
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LEI ORDINÁRIA nº 5.364, de 23 de agosto de 2007ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 5.612, de 21 de agosto de 2009ACRESCENTA O INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 6.178, de 03 de dezembro de 2014DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA, O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ALTERA OS ARTIGOS 21 E 42 DA LEI 2758 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.