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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.364, de 23 de agosto de 2007

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2007
Número
5364
Publicação
29 de agosto de 2007 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.