Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.364, de 23 de agosto de 2007
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 2007
- Número
- 5364
- Publicação
- 29 de agosto de 2007 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.