Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.878, de 29 de novembro de 2002
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 2758/82, RELATIVAS AO IPTU.
- Data
- 29 de novembro de 2002
- Número
- 4878
- Publicação
- 3 de dezembro de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.