Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.096, de 04 de janeiro de 2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PELOTAS,(MODIFICADO PELA LEI 4.878/02), PARA MODIFICAR A DATA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU.
- Data
- 4 de janeiro de 2005
- Número
- 5096
- Publicação
- 5 de janeiro de 2005 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.