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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.096, de 04 de janeiro de 2005

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PELOTAS,(MODIFICADO PELA LEI 4.878/02), PARA MODIFICAR A DATA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU.

Data
4 de janeiro de 2005
Número
5096
Publicação
5 de janeiro de 2005 · Diário Popular
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.