Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ACRESCENTA O INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2009
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.