Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Dispõe sobre o novo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Revoga a Lei Municipal nº 006, de 06 de janeiro de 1997, suas alterações e demais correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 23, de 22 de janeiro de 1997AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COM SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES EXTERNAS, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO POR ESTES DE SEU VEÍCULO PARTICULAR, NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS QUE SÃO INERENTES AO CARGO QUE OCUPAM
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 128, de 18 de março de 1998INSTITUI RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 129, de 18 de março de 1998ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 0006.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 196, de 23 de abril de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 235 DA LEI MUNICIPAL Nº 0006/97.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 199, de 06 de maio de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 006/97.
Revoga integralmente o(a)
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 0006.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 304, de 06 de junho de 2001ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 006/97, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 398, de 25 de março de 2004ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 006/1997.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 462, de 08 de dezembro de 2005CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS. REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 489, de 24 de novembro de 2006DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4° DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 494, de 08 de fevereiro de 2007INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 504, de 16 de maio de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0489, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0496, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 516, de 05 de dezembro de 2007ALTERA INCISOS I E II DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 006/1997.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 529, de 02 de abril de 2008ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0494, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 631, de 17 de agosto de 2011Institui Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 658, de 20 de junho de 2012Dispõe sobre pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Estende dispositivos da Lei Municipal nº 625/2011 aos Conselheiros Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 701, de 22 de novembro de 2013Altera §1º do artigo 88, da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 718, de 02 de junho de 2014Altera o caput e o §1º do artigo 85 da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 796, de 21 de dezembro de 2016Altera os parágrafos 1º e 2º, do artigo 88, da Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 993, de 20 de janeiro de 2021Acrescenta o § 4º ao art. 85 da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores. Revoga as Leis Municipais nº 585/2009 e nº 938/2019.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.120, de 03 de agosto de 2022Altera a Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.131, de 08 de setembro de 2022Altera dispositivos das Leis Municipais nº 626, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, a Lei nº 390, de 04 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de carreira do Magistério Público do Município e a Lei nº 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.129, de 08 de setembro de 2022Altera a Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.147, de 01 de março de 2023Altera os arts. 20, 28 a 30, 33, 50, 85, 107, 113 a 115, 122, 126, 212 e 213; acrescenta os arts. 29-A, 115-A, 115-B, 120-A a 120-E, 213-A a 213-M; revoga o art. 31, todos da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e revoga os arts. 29 a 36 e art. 46 da Lei Municipal nº 446, de 06 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Boa Vista do Sul.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.147, de 01 de março de 2023Altera os arts. 20, 28 a 30, 33, 50, 85, 107, 113 a 115, 122, 126, 212 e 213; acrescenta os arts. 29-A, 115-A, 115-B, 120-A a 120-E, 213-A a 213-M; revoga o art. 31, todos da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e revoga os arts. 29 a 36 e art. 46 da Lei Municipal nº 446, de 06 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Boa Vista do Sul.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.213, de 11 de abril de 2024Altera dispositivos da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 1.251, de 12 de março de 2025Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.267, de 15 de maio de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de 2011, que estabeleceu o Plano de Carreira e o Quadro de cargos e funções, a fim de reduzir padrão de vencimento, criar, alterar e extinguir cargos. Revoga o inciso VII do art. 85 da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.294, de 04 de dezembro de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal nº 625 de 18 de maio de 2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.