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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 128, de 18 de março de 1998

INSTITUI RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
18 de março de 1998
Número
128
Publicação
Não informada
Vigência
18 de maio de 2011

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 625, de 18 de maio de 2011

    Dispõe sobre o novo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Revoga a Lei Municipal nº 006, de 06 de janeiro de 1997, suas alterações e demais correlatas.