Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Acrescenta o § 4º ao art. 85 da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores. Revoga as Leis Municipais nº 585/2009 e nº 938/2019.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 585, de 16 de dezembro de 2009Institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 625, de 18 de maio de 2011Dispõe sobre o novo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Revoga a Lei Municipal nº 006, de 06 de janeiro de 1997, suas alterações e demais correlatas.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 938, de 19 de dezembro de 2019Altera Art. 3º, da Lei Municipal n.º 585, de 16 de dezembro de 2009, que institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS.