Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 938, de 19 de dezembro de 2019Altera Art. 3º, da Lei Municipal n.º 585, de 16 de dezembro de 2009, que institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 993, de 20 de janeiro de 2021Acrescenta o § 4º ao art. 85 da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores. Revoga as Leis Municipais nº 585/2009 e nº 938/2019.