Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Altera Art. 3º, da Lei Municipal n.º 585, de 16 de dezembro de 2009, que institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 585, de 16 de dezembro de 2009Institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 993, de 20 de janeiro de 2021Acrescenta o § 4º ao art. 85 da Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores. Revoga as Leis Municipais nº 585/2009 e nº 938/2019.