Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Dispõe sobre pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Estende dispositivos da Lei Municipal nº 625/2011 aos Conselheiros Municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 625, de 18 de maio de 2011Dispõe sobre o novo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Revoga a Lei Municipal nº 006, de 06 de janeiro de 1997, suas alterações e demais correlatas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 797, de 21 de dezembro de 2016Altera redação do art. 1º, da Lei 658, de 20 de junho de 2012, que dispõe sobre pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 1.252, de 12 de março de 2025Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 658, de 20 de junho de 2012, que dispõe sobre pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.