Legislação municipal · Rio Crespo (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito Municipal de Rio Crespo/RO., no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 36000311445202000, nº 36000311449202000 e nº 36000311441202000 celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE do Município”.
'' Dispõe: altera o art.1°. "caput", dos Decretos Legislativo n°007/2020-CMRC e n008/2020-CMRC, que disciplina as medidas Temporárias de continuação para prevenção ao contagio e enfrentamento da emergência de saúde publica decorrente do novo coronavírus COVID-19, dispondo ainda sobre o atendimento presencial ao publico pela Câmara Municipal de Rio Crespo.''
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta nº 36000311436202000, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE do Município
DISPÕE: sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO e dá outras providências.''
“Dispõe Sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contagio e enfrentamento da Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus COVID-19, regulando o atendimento em estabelecimentos comerciais, suspensões de atividades privadas, restrições de uso a bens públicos e privados e restrição de circulação de pessoas em logradouros públicos, uso obrigatório de mascaras, bem como critérios a serem usados com pessoas não residentes no município de Rio Crespo, e dá outras providências”.
Renomeia, sob a presidência do primeiro, e tendo o último como secretário, os servidores constantes da relação abaixo, para comporem a Comissão Organização e Acompanhamento dos Serviços do Concurso Público, para provimento de 24 (vinte e quatro) vagas e formação de cadastro reserva para cargos efetivos, sendo:
Dispõe Sobre As Medidas temporárias de prevenção ao contagio e enfrentamento da Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus COVID-19, e da outras providencias
“Dispõe sobre a prorrogação de datas de vencimento do Carnê IPTU/2020 lançado por meio do Decreto nº 1520 de 04 de março de 2020 e dá outras providências”.
“Dispõe Sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contagio e enfrentamento da Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus COVID-19, dispondo ainda sobre as atividades privadas de vendas ambulantes de quaisquer mercadorias, no município de Rio Crespo, revogando-se as disposições em contrario”.
"Dispõe: Altera o inciso I, do § 2.°, do art. 3°, da Lei Municipal n.530/2011, e a alínea a), do inciso II, do § 6.°, do arti.8°. da Lei Municipal n. 531/2011
- RENOMEAR, os servidores abaixo relacionados, para compor a Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio SICONV Nº 864120/2018, celebrado entre a União Federal e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do Ministério da Defesa, visando a Execução de obras de Construção do Espaço Múltiplo Uso”.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentário vigente Para atender a Proposta de Aquisição de Equipamentos e materias Permanentes, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde. “Com finalidade de aquisição de equipamentos para a Unidade de Atenção especializada em Saúde do Município.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, PARA PINTURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, COM RECURSO REMANESCENTES DO CONVÊNIO PAC, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO MUNICÍPIO.
INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA GARGOS DE PAVIMENTO EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS E DESIGMAÇÃO DE FUNÇOES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESORAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomear ao cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CPL, o Srº Givanilton Soares da Silva, lotado no cargo em Comissão na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento, constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 853 de 01 de julho de 2019.
"Dispõe: Altera o art.1°, caput do Decreto Legislativo N°07/2020-CMRC, que disciplina as medidas temporárias de continuação para prevenção ao contagio e enfrentamento da emergência de saúde publica, decorrente do novo corona vírus COVID-19, dispondo ainda sobre o atendimento presencial ao publico pela Câmara Municipal de Rio Crespo."
DESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
“Dispõe Sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contagio e enfrentamento da Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus COVID-19, dispondo ainda sobre a suspensão do atendimento presencial ao público na Prefeitura do Município e em estabelecimentos comerciais, suspensões de atividades privadas, restrições de uso a bens públicos e privados e restrição de circulação de pessoas em logradouros públicos, no município de Rio Crespo, e dá outras providências, revogando-se o artigo 2º e 3º do Decreto 1540 do dia 13 de abril de 2020”.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h29 · Norma mais recente da lista: 29/05/2020