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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto do Poder Executivo Municipal nº 1.546, de 20 de abril de 2020

“Dispõe Sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contagio e enfrentamento da Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus COVID-19, dispondo ainda sobre a suspensão do atendimento presencial ao público na Prefeitura do Município e em estabelecimentos comerciais, suspensões de atividades privadas, restrições de uso a bens públicos e privados e restrição de circulação de pessoas em logradouros públicos, no município de Rio Crespo, e dá outras providências, revogando-se o artigo 2º e 3º do Decreto 1540 do dia 13 de abril de 2020”.

Data
20 de abril de 2020
Número
1546
Publicação
20 de abril de 2020
Vigência
Não informada