Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede áreas de terras ao Ministério da Aeronáutica, Diretoria de Rotas Aéreas, para fins da edificação.
Concede uma fração ideal do terreno que constitui a a Quadra 2-M/Urbana.
Concede uma fração ideal do terreno que constitui a a Quadra 2-M/Urbana.
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Não existe.
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Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 04h06 · Norma mais recente da lista: 04/12/1967