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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 188, de 04 de dezembro de 1967

Concede áreas de terras ao Ministério da Aeronáutica, Diretoria de Rotas Aéreas, para fins da edificação.

Data
4 de dezembro de 1967
Número
188
Publicação
12 de dezembro de 1967 · D.O.M 406
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede
  • áreas de terras ao ministério da aeronáutica
  • para fins da edificação.