Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre criação de Gratificação de Produtividade Especial para os Agentes Municipais de Trânsito da Prefeitura do Município Porto Velho”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010“Dispõe sobre o Plano de Carreira,Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes de Cargos de Apoio Técnico-Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental Incompleto da Prefeitura do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar-DL nº 874, de 16 de dezembro de 2021Extingue a indexação de verba salarial pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 13.397, de 07 de fevereiro de 2014“Dispõe sobre os critérios e procedimentos para aferição da Gratificação de Produtividade Especial para Agentes Municipais de Trânsito e dá outras providências”..
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 538, de 03 de julho de 2014“Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 505, de 11 de dezembro de 2013”.
Norma correlata
Decreto nº 14.058, de 23 de novembro de 2015“Dispõe sobre os critérios e procedimentos para aferição da Gratificação de Produtividade Especial para Agentes Municipais de Trânsito e dá outras providências”..
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 593, de 23 de dezembro de 2015Altera dispositivos da Lei Complementar n° 505, de 11 de Dezembro de 2013, e de 11 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 808, de 20 de dezembro de 2019Dá nova redação ao artigo 1 da Lei Complementar n. 505-2013 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN Nº 0801412-22.2015.8.22.0000 TJ/RO '' PEDIDO DE LIMINAR FOI CONCEDIDO NO DIA 30/09/2015 PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DEC. 13.397/2014; revoga liminar em razão da revogação do Dec. 13.397, pelo Dec. 14.058/2015. Indefere o pedido de intervenção do SINDEPROF como amicus curiae (em 04/12/2015); DECISÃO FINAL: ''Perda superveniente do objeto da ação. Precedente do STF. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator, à unanimidade.'' RELATOR: Roosevelt Queiroz Costa OFÍCIO: 1774/2021/ASTEC/SGG OFÍCIO: 0072/2021/ASTEC/SGG