Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre os critérios e procedimentos para aferição da Gratificação de Produtividade Especial para Agentes Municipais de Trânsito e dá outras providências”..
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 505, de 11 de dezembro de 2013“Dispõe sobre criação de Gratificação de Produtividade Especial para os Agentes Municipais de Trânsito da Prefeitura do Município Porto Velho”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 14.058, de 23 de novembro de 2015“Dispõe sobre os critérios e procedimentos para aferição da Gratificação de Produtividade Especial para Agentes Municipais de Trânsito e dá outras providências”..
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN Nº 0801412-22.2015.8.22.0000 TJ/RO '' PEDIDO DE LIMINAR FOI CONCEDIDO NO DIA 30/09/2015 PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DEC. 13.397/2014; revoga liminar em razão da revogação do Dec. 13.397, pelo Dec. 14.058/2015. Indefere o pedido de intervenção do SINDEPROF como amicus curiae (em 04/12/2015); DECISÃO FINAL: ''Perda superveniente do objeto da ação. Precedente do STF. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator, à unanimidade.'' RELATOR: Roosevelt Queiroz Costa OFÍCIO: 1774/2021/ASTEC/SGG OFÍCIO: 0072/2021/ASTEC/SGG