Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Estabelece normas para a organização Físico-Territorial da Cidade de Porto Velho e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 62, de 30 de março de 1973Estabelece normativas sobre zoneamento, ordena o uso e o desenvolvimento dos terrenos e edifícios e dá outras providencias.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 594, de 11 de março de 1974Revoga os Decretos nºs 563/73 e 591/74.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 955, de 22 de março de 1978Ficam proibidas as construções, desmatamento e despejos de quaisquer, às margens do Igarapé do BATE- ESTACA e seus formadores, bem como do Rio Madeira, a montante do local da futura Captação de Água da cidade, próximo a Cachoeira de Stº Antônio.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 657, de 15 de abril de 1987"Altera disposições da Lei n° 475, de 09 de julho de 1985 , que Estabelece normas para a Organização Físico-Territorial da Cidade de Porto Velho".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 741, de 27 de abril de 1988Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei n° 475, de 09 de julho de 1985.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
"Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do Solo do Município de Porto Velho".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.