Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Estabelece normativas sobre zoneamento, ordena o uso e o desenvolvimento dos terrenos e edifícios e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 229, de 15 de outubro de 1982Dispõe sobre a supressão do Item I do artigo 18 da Lei Municipal n° 62, de 30 de março de 1973
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 475, de 09 de julho de 1985"Estabelece normas para a organização Físico-Territorial da Cidade de Porto Velho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 571, de 20 de dezembro de 1985Altera dispositivo da Lei Municipal n° 62, de 30 de maio de 1973
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.