Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a supressão do Item I do artigo 18 da Lei Municipal n° 62, de 30 de março de 1973
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 62, de 30 de março de 1973Estabelece normativas sobre zoneamento, ordena o uso e o desenvolvimento dos terrenos e edifícios e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.