Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Ficam proibidas as construções, desmatamento e despejos de quaisquer, às margens do Igarapé do BATE- ESTACA e seus formadores, bem como do Rio Madeira, a montante do local da futura Captação de Água da cidade, próximo a Cachoeira de Stº Antônio.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 475, de 09 de julho de 1985"Estabelece normas para a organização Físico-Territorial da Cidade de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.