Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei n° 475, de 09 de julho de 1985.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 475, de 09 de julho de 1985"Estabelece normas para a organização Físico-Territorial da Cidade de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.